STJ - REsp 531349 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0045859-1


09/ago/2004

ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO
DE AUTORIZAÇÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ESPERA DE CINCO ANOS DA RÁDIO
REQUERENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA
RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. VULNERAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA
SEARA DO PODER EXECUTIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALEGATIVA
DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º DA LEI 9612/98 E 9º, INCISO II, DO
DECRETO 2615/98 EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS
ARTIGOS ELENCADOS PELA RECORRENTE. DESPROVIMENTO.
1. Não existe afronta ao artigo 535, II do Código de Processo Civil
quando o decisório combatido resolve a lide enfrentando as questões
relevantes ao deslinde da controvérsia. O fato de não emitir
pronunciamento acerca de todos os dispositivos legais suscitados
pelas partes não é motivo para decretar nula a decisão.
2. Merece confirmação o acórdão que julga procedente pedido para que
a União se abstenha de impedir o funcionamento provisório dos
serviços de radiodifusão, até que seja decidido o pleito
administrativo da recorrida que, tendo cumprido as formalidades
legais exigidas, espera já há cinco anos, sem que tenha obtido uma
simples resposta da Administração.
3. A Lei 9.784/99 foi promulgada justamente para introduzir no nosso
ordenamento jurídico o instituto da Mora Administrativa como forma
de reprimir o arbítrio administrativo, pois não obstante a
discricionariedade que reveste o ato da autorização, não se pode
conceber que o cidadão fique sujeito à uma espera abusiva que não
deve ser tolerada e que está sujeita, sim, ao controle do Judiciário
a quem incumbe a preservação dos direitos, posto que visa a efetiva
observância da lei em cada caso concreto.
4. "O Poder Concedente deve observar prazos razoáveis para instrução
e conclusão dos processos de outorga de autorização para
funcionamento, não podendo estes prolongar-se por tempo
indeterminado", sob pena de violação aos princípios da eficiência e
da razoabilidade.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 531349 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0045859-1
Fonte DJ 09.08.2004 p. 174
Tópicos administrativo, rádio comunitária, processo administrativo.

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