TST - A-AIRR - 1994/2004-004-21-40


11/nov/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO IRREGULAR. Tendo o Agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao Agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é que enseja a recepção e trânsito do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1994/2004-004-21-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, traslado irregular, tendo o agravante infirmado.

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