TST - AIRR - 473/2003-029-04-40


11/nov/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALOR PROBANTE DOS CARTÕES DE PONTO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Não se admite o processamento do recurso de revista amparado na alínea “c” do artigo 896 da CLT, quando se constata que a decisão regional não perpetrou afronta direta e literal do dispositivo legal invocado pela parte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 473/2003-029-04-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, valor probante dos cartões de ponto.

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