TST - AIRR - 419/2003-032-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal e violação ao artigo 535 do CPC, em face da limitação imposta pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. As questões jurídicas invocadas nos embargos de declaração - acerca dos efeitos da suspensão, pelo STF, da eficácia dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, sobre o caput do referido dispositivo legal, assim como o alcance da norma insculpida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal - consideram-se prequestionadas, nos termos do item 3 da Súmula nº 297 do TST. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. 1. Tendo o acórdão regional consignado que o Reclamante ingressou no serviço público, mediante a prévia aprovação em concurso público, não há que se cogitar acerca da incidência da previsão contida no artigo 19 do ADCT. Inespecífico, por outro lado, o aresto trazido à colação, uma vez que não perfilha a referida hipótese fática. Incidência da Súmula nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 419/2003-032-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, afasta-se o processamento da.

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