TST - AIRR - 51021/2004-025-09-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA PROCURAÇÃO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. Não há que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 183 e 372, do CPC quando o despacho agravado, que deixou de admitir o Recurso de Revista por considerar inválida a procuração de seu subscritor, em cópia não autenticada, decidiu em consonância com os arts. 830, da CLT, 365, III, e 384, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51021/2004-025-09-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação do subscritor do recurso de revista procuração, não há que se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›