TST - AIRR - 1361/2003-001-17-40


11/nov/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. À luz do disposto no artigo 524, inciso II, do CPC, cabe ao agravante indicar as razões de fato e de direito em que está fundado o pedido de reforma da decisão impugnada. Por conseguinte, não comporta conhecimento, porque desfundamentado, agravo que não impugna a decisão denegatória, limitando-se a reiterar os fundamentos do recurso de revista. Inteligência da Súmula n.º 422 da jurisprudência predominante nesta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1361/2003-001-17-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso desfundamentado, não-conhecimento.

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