STJ - RMS 16755 / PA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0128894-0


09/ago/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES.
PREFEITO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO
DEMONSTRADO.
1. Não vislumbrado o direito líquido e certo do impetrante,
ex-prefeito municipal ao qual foi-lhe oportunizado a ampla defesa e
o direito ao contraditório em processo administrativo de prestação
de contas pelo Tribunal de Contas Estadual, em virtude de
irregularidades comprovadamente cometidas pelo gestor público.
2. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16755 / PA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0128894-0
Fonte DJ 09.08.2004 p. 196
Tópicos mandado de segurança, prestação de contas, irregularidades.

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