STJ - RMS 13038 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0044867-4


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. ASSISTENTE TÉCNICO.
DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE. AVALIAÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Não demonstrado de plano a ocorrência de ato ilegal ou abusivo ou
violação a qualquer direito líquido e certo da impetrante impõe ser
mantida a denegação do writ.
2. A avaliação dos bens penhorados na execução fiscal foi procedida
por avaliador oficial, razão pela qual se faz desnecessária a
indicação de assistente técnico.
3. Ao contrário do afirmado pela recorrente ocorreu a efetiva
intimação do representante legal da realização da hasta pública, não
sendo cabível na via estrita do mandamus dilação probatória.
4. A via mandamental não é sucedâneo recursal (ROMS 6.232/SP, Rel.
Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 18.03.96).
5. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13038 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0044867-4
Fonte DJ 09.08.2004 p. 195
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, execução fiscal.

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