TST - AIRR - 616/2004-501-02-40


11/nov/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Aplicação do artigo 896, parágrafo 6º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 616/2004-501-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista em procedimento sumaríssimo, hipóteses de cabimento.

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