TST - AIRR - 953/2003-001-16-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (artigo 896, § 6º, da CLT), sendo, portanto, inócuas as alegações de violação a dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 953/2003-001-16-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, divergência jurisprudencial.

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