STJ - EDcl no RMS 13592 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0101027-3


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
FISCAL. INSTÂNCIA ESPECIAL. RECURSO HIERÁRQUICO. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA PROCESSUAL, DA AMPLA DEFESA E
DO DUE PROCESS OF LAW. PODER HIERÁRQUICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PREQUESTIONAMENTO.
1. Não acarreta violação aos princípios constitucionais da isonomia
processual, do devido processo legal e da ampla defesa a previsão
legal constante do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro ao
conferir a prerrogativa à Fazenda Estadual de recorrer das decisões
emanadas pelo Conselho de Contribuinte que não lhe são favoráveis,
resguardado o princípio do contraditório. Deflui-se ainda que tal
instrumento decorre do poder hierárquico que dispõe a Administração
Pública de rever seus atos, princípio esse consubstanciado na tese
sumulada de nº 437 do Pretório Excelso.
2. O propósito de prequestionamento, por si só, não é suficiente
para o acolhimento do recurso. É indispensável que se demonstre a
presença de um dos requisitos do art. 535 do CPC. Hipótese não
ocorrente.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 13592 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0101027-3
Fonte DJ 09.08.2004 p. 195
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança, procedimento administrativo fiscal.

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