TST - AIRR - 1042/2003-047-03-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. DIFERENÇA DE ACRÉSCIMO DE 40%. PRESCRIÇÃO. Sem o nascimento da pretensão, e da ação a actio nata -, coincidente com o momento da alegada lesão do direito, não há cogitar da prescrição. Extinto o contrato de trabalho em 05.11.2001 e ajuizada a ação em 09.9.2003, não há prescrição a pronunciar. Inexistência de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1042/2003-047-03-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, diferença de acréscimo de 40%.

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