TST - RR - 392/2003-044-02-00


11/nov/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EXECUTORA DA POLÍTICA DE TRANSPORTES DE MUNICÍPIO. 1. A empresa executora da política de transportes do Município de São Paulo pode conceder a terceiros a exploração de determinadas linhas, mediante licitação, e cassar ou substituir permissão concedida àqueles que não cumprem as obrigações contratuais ou venham a encerrar suas atividades. Entretanto, não responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa concessionária, mesmo porque não se beneficia do trabalho dos empregados. 2. Em sendo assim, inexiste respaldo legal ou constitucional para sua condenação à responsabilidade subsidiária.

Tribunal TST
Processo RR - 392/2003-044-02-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, empresa executora da política de transportes de município, a empresa executora da.

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