STJ - EDcl no AgRg no REsp 590088 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0156342-6


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL QUE NÃO TRANSMUDA A
CONCLUSÃO DO DECISÓRIO EMBARGADO.
1. A embargante, após afirmar que tem direito ao incentivo
denominado de crédito presumido de IPI (Lei nº 9.532/97, art. 42),
requereu lhe fosse concedido direito de compensar, por o Fisco estar
a lhe negar essa pretensão, sendo os valores pretendidos apurados,
unilateralmente, pela embargante.
2. O acórdão a quo entendeu que se tratava de crédito-prêmio, quando
a lide versa crédito presumido, porém, sem conseqüência o engano.
3. As decisões de 1º e 2º graus estão situadas na impossibilidade do
tema jurídico ser veiculado em sede de mandado de segurança, por
necessitar de produção de provas. Estas, segundo as decisões, são as
que comprovem os valores que, realmente, originaram-se de crédito
presumido nos moldes estabelecidos pelo art. 42 da Lei nº 9.532/97.
Este dispositivo não foi aplicado. Entendeu-se, apenas, que a via
processual do mandamus era imprópria.
4. Inocorrência, em face desse panorama, de omissão no acórdão
embargado que confirmou a decisão do Tribunal a quo.
5. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 590088 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0156342-6
Fonte DJ 09.08.2004 p. 183
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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