TST - AIRR - 1615/2003-009-15-40


11/nov/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO . PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. Segundo a sistemática processual, interpostos Declaratórios, o prazo que fluiu é desprezado voltando a correr após a publicação do acórdão pertinente. Se os Embargos Declaratórios não são conhecidos por intempestivos ou por irregularidade de representação, tem-se que não houve a interrupção para a interposição do recurso subseqüente, já que o ato processual não pode gerar qualquer efeito no mundo jurídico. O prazo recursal, no presente caso, transcorreu in albis, sem nenhuma interrupção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1615/2003-009-15-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos embargos declaratórios, não-conhecimento, prazo recursal.

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