STJ - EDcl no REsp 396749 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0189286-2


09/ago/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SAT. OMISSÃO. ORDENAÇÃO
NORMATIVA 02/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O aresto embargado nada explicitou no tocante à legalidade da
Ordenação Normativa 02/97. Deve-se reconhecer tal omissão.
2. Não cabe o conhecimento de matéria não debatida na instância
ordinária, por faltar-lhe o necessário prequestionamento.
3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 396749 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0189286-2
Fonte DJ 09.08.2004 p. 206
Tópicos tributário, embargos de declaração, sat.

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