STJ - REsp 524454 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0035409-8


09/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LEI Nº 9.711/98. LEGALIDADE.
1. A matéria referente à Lei nº 9.711/98, definindo espécie de
substituição tributária, técnica de arrecadação de tributos, tem
recebido do STJ posicionamento pela sua aplicabilidade.
2. Na verdade, o exame detalhado da lei inspira compreensão no
sentido de que nenhuma nova contribuição foi criada. Estabeleceu-se,
apenas, uma nova forma de substituição tributária: o contratante de
serviços mediante cessão de mão-de-obra assume a responsabilidade
pelo recolhimento de parte da exação.
3. Precedentes: AgResp nº 433.799; Resp 439.155; Resp 433.814;
AgResp 427.336; AEARSp 395.616; AgResp 439.653;
4. Recurso provido. Segurança cassada.

Tribunal STJ
Processo REsp 524454 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0035409-8
Fonte DJ 09.08.2004 p. 174
Tópicos tributário, cessão de mão-de-obra, lei nº 9.711/98.

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