TST - A-AIRR - 636/2003-002-17-40


11/nov/2005

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado consignou que a decisão recorrida traduziu entendimento consoante a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, segundo a qual fica a cargo do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 636/2003-002-17-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, responsabilidade pelo pagamento ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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