TST - ED-RR - 636/2003-002-17-00


11/nov/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL ART. 897-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT RETIFICAÇÃO. 1. O art. 897-A, parágrafo único, da CLT admite a retificação da decisão, via embargos de declaração, para sanar erro material. 2. “In casu”, não resta configurada omissão ou contradição, no sentido técnico do art. 535 do CPC, mas sim equívoco na confecção do dispositivo da decisão embargada.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 636/2003-002-17-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos embargos de declaração erro material art, 897-a, parágrafo único, da clt retificação, o art.

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