TST - RR - 706/2004-051-11-00


11/nov/2005

A discussão acerca da inconstitucionalidade e da irretroatividade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90 carece do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução nº 121/2003, dispõe: “CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Assim, merece reforma o acórdão recorrido. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 706/2004-051-11-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos a discussão acerca da.

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