TST - RR - 1310/2001-662-04-00


11/nov/2005

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUBSTABELECIMENTO REGULAR ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO CONFIGURADA. Constatado, por meio do quadro fático descrito pelo TRT, que a cláusula que veda o poder para substabelecer não alcança o advogado que substabelece poderes à subscritora do recurso ordinário, não se pode falar em recurso inexistente, uma vez que está regular a representação processual. O Regional, portanto, ao deixar de conhecer do recurso ordinário, por inexistente, violou o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1310/2001-662-04-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos representação processual substabelecimento regular art, 5º, lv, da constituição federal violação configurada, constatado, por meio do.

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