TST - AIRR - 377/2004-015-10-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO 1. Esta Eg. Corte pacificou o entendimento de que o desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade da gestante, a teor do item I da Súmula nº 244. 2. O art. 10, II, “b”, do ADCT, que assegura a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não exige o preenchimento de requisito outro, que não a própria condição de gestante. 3. A Reclamada aduz inexistir direito à indenização, ao argumento de que a estabilidade assegura o emprego e a Autora não pleiteou sua reintegração.

Tribunal TST
Processo AIRR - 377/2004-015-10-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento estabilidade provisória da gestante comunicação do estado, esta eg.

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