TST - RR - 377/2004-015-10-00


11/nov/2005

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE A limitação da indenização, pela dispensa da empregada gestante, aos salários devidos a partir da propositura da ação viola o art. 10, II, “b”, do ADCT, que assegura a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito outro, que não a própria condição de gestante. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 377/2004-015-10-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória gestante limitação.

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