TST - A-AIRR - 27/2003-654-09-40


11/nov/2005

AGRAVO MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO DEFICIENTE - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado trancou o agravo de instrumento patronal por deficiência de traslado. 2. Os itens III e X da Instrução Normativa nº 16, de 03/09/99, do TST prevêem que o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver a comprovação da satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal, sendo certo que compete à parte providenciar a correta formação do instrumento, o que inclui a responsabilidade por estarem as peças processuais em condições de serem examinadas por esta Corte. Ora, se inexiste nos autos procuração outorgando poderes ao subscritor do substabelecimento que conferiu poderes ao advogado que subscrevia o agravo de instrumento, inviável a aferição da regularidade de representação.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 27/2003-654-09-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo manutenção da denegação de seguimento do agravo de instrumento, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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