STJ - AgRg no Ag 560542 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0194673-6


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORMAÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. ART. 544,
§ 1º, DO CPC. SÚMULA 288/STF.
I - O comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno
constitui peça essencial à formação do agravo de instrumento, uma
vez que possibilita aferir a regularidade do preparo do recurso
especial.
II - "Nega-se provimento a agravo para subida de recurso
extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a
decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer
peça essencial à compreensão da controvérsia" (Súmula 288 - STF).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 560542 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0194673-6
Fonte DJ 09.08.2004 p. 284
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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