TST - RR - 239/2003-002-22-00


11/nov/2005

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - REINTEGRAÇÃO. O artigo 173, § 1º, da Constituição da República é categórico ao dispor que a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Esse comando constitucional, por outro lado, não sofreu nenhuma alteração com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, pelo menos no que tange a essas duas entidades (CF, art. 173, § 1º, II). O reclamado, sociedade de economia mista, deve observar, para a contratação e demissão de seus empregados, o que estabelece a CLT e a legislação complementar. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 239/2003-002-22-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos sociedade de economia mista, dispensa imotivada, reintegração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›