TST - AIRR - 97/2005-010-08-40


11/nov/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AFRONTA DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível por contrariedade a Súmula da jurisprudência predominante nesta Corte ou violação direta de norma da Constituição da República, segundo preconiza o artigo 896, parágrafo 6º, da CLT. Desse modo, é patente a falta de prequestionamento, a inviabilizar o conhecimento do recurso de revista, se a decisão cuja reforma se pretende não aprecia a matéria controvertida sob o enfoque do dispositivo constitucional invocado pela parte, nem é o Tribunal Regional provocado à emissão de tal pronunciamento mediante embargos de declaração. Inteligência da Súmula n.º 297 Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97/2005-010-08-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, indenização compensatória do fgts.

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