TST - AIRR - 1909/1990-008-05-42


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SDI-1, DO C. TST. Incide a OJ 115, da SDI-1, uma vez que, quanto à insurgência levantada, a recorrente não aponta como violado nenhum artigo legal citado na referida orientação jurisprudencial limitando-se a aduzir contrariedade à OJ 151, da SDI-1, do C. TST. DA MULTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O E. Regional, ao verificar o caráter protelatório dos Embargos, lançou mão da cominação prevista no art. 538, parágrafo único do CPC, com o intuito de reprimir o seu uso indevido, mesmo porque já tinha se manifestado fundamentadamente sobre o incidente de falsidade documental (documento de fl. 08), quando da prolação do Acórdão hostilizado. Assim, observa-se que o acórdão combatido não vulnera os artigos 538, parágrafo único, 131, do CPC e 769, da CLT, mas encontra-se respaldado nos mesmos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1909/1990-008-05-42
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, incidência da orientação jurisprudencial 115, da sdi-1, do c.

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