TST - AIRR - 51061/2004-091-09-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica a ocorrência de violação ao mencionado dispositivo constitucional, quando a decisão regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, atacando o cerne da questão controvertida. HORAS “IN ITINERE”. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento Regional de manter a condenação da empresa no pagamento de horas “in itinere”, por desconsiderar a cláusula contida na negociação coletiva que excluía o pagamento de tal verba não viola o artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna, posto não ter a mencionada negociação previsto qualquer vantagem ao empregado capaz de compensar a perda sofrida pelo não pagamento das horas “in itinere”. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51061/2004-091-09-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›