STJ - AgRg no Ag 535470 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0120599-7


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.
I - É inadmissível o recurso especial, interposto pela alínea "a" do
permissivo constitucional, quando a deficiência de sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da
Súmula 284 do colendo Supremo Tribunal Federal.
II - Não se conhece de recurso especial, por ausência de
prequestionamento, no que tange à matéria que não foi apreciada
quando do julgamento perante o egrégio Tribunal de Origem
(precedentes).
III - A análise da irresignação, nos moldes em que colocada no apelo
especial, ensejaria a interpretação de lei estadual, o que esbarra
no óbice da Súmula nº 280 do c. Excelso Pretório.
IV - O dissídio pretoriano (arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC) exige a
realização do cotejo analítico, sem desprezo das peculiaridades
juridicamente relevantes.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 535470 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0120599-7
Fonte DJ 09.08.2004 p. 284
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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