TST - AIRR - 284/2003-090-15-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. A Corte a quo, manteve a sentença originária que afastou a prescrição nuclear, salientando que o direito ao pagamento de diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, surgiu com a Lei Complementar n. 110/2001, cuja publicação ocorreu em 30/06/2001, fluindo a partir daí o prazo prescricional em apreço. O entendimento adotado pelo Eg. Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, desta Corte. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. O direito ora em debate, consistente nas diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, não pode ser alcançado pela quitação passada em razão do extinto contrato individual de emprego, por se tratar de direito que, inclusive, à época, ainda restava desconhecido, não havendo que se falar em ato jurídico perfeito. Assim sendo, insubsistente a indigitada ofensa à literalidade do art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, mesmo porque, o instituto do ato jurídico perfeito, ali inscrito, por ser implementado na legislação infraconstitucional, não permite se configure a exigida ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, §6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 284/2003-090-15-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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