TST - AIRR - 406/2004-020-10-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR ALTERAÇÃO POSTERIOR À APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 294 DO TST. 1. Não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria, não há que se cogitar acerca da incidência da Súmula nº 327 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1/TST, as quais pertinem, especificamente, à matéria não tratada na decisão recorrida. 2. Estando o acórdão regional em consonância com a Súmula nº 294 do TST, a revista não merece ter curso, por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 333 do TST - ainda que a divergência diga respeito à impropriedade de aplicação da aplicação da Súmula nº 294 do TST, porquanto não conferida a adequada exegese ao citado verbete sumular -, assim como em face das violações legais e constitucionais, uma vez que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 406/2004-020-10-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, plano de saúde previsto em norma regulamentar alteração posterior à.

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