TST - AIRR - 755/2004-472-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO. CANCELAMENTO. 1. Não constando das razões do recurso de revista interposto a argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 2. Não se vislumbra a alegada violação à literalidade do artigo 482, "e", da CLT, uma vez que o Regional não decidiu pela inocorrência de "desídia" no desempenho das funções exercidas pelo empregado, mas pela ausência de esclarecimento acerca do motivo ensejador da aplicação da penalidade de suspensão, conclusão extraída da análise do quadro fático probatório, isuscetível de reexame. Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 755/2004-472-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, suspensão, cancelamento.

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