TST - AIRR - 2550/2003-066-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INCORREÇÃO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DAS CUSTAS ARESTO INSERVÍVEL. Fundamentando-se o apelo, apenas, em divergência jurisprudencial, há de se reconhecer a imprestabilidade do aresto cotejado, eis que oriundo de Turma desta C. Corte, desatendendo, assim, o art. 896, alínea “a”, da CLT. Por isso, incensurável a decisão recorrida. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2550/2003-066-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista incorreção no preenchimento, fundamentando-se o apelo, apenas,.

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