TST - AIRR - 2226/2003-361-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INEXISTENTES. De acordo com o jurisprudência atual e predominante nesta C. Corte, é a partir da promulgação da Lei Complementar n° 110/01 que tem início o prazo prescricional para o empregado reivindicar as diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários (OJ 344 da SBDI-1). Se foi referida lei que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, não há como se admitir violação direta dos preceitos constitucionais invocados, em especial o inciso XXIX do art. 7º, que, por óbvio, alude à rescisão contratual como marco normal, não contemplando hipótese de direito novo, posterior a ela. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2226/2003-361-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do fgts, expurgos inflacionários.

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