TST - RR - 1100/2004-001-18-00


11/nov/2005

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. Consoante entendimento cristalizado neste Tribunal Superior por meio da Orientação Jurisprudencial Nº 344 da SBDI-1, considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional o início da vigência da Lei Complementar Nº 110, de 30/06/2001, por meio da qual restou definitivamente reconhecido o direito à reposição dos expurgos inflacionários. Evidenciado o transcurso de mais de dois anos entre o ajuizamento da ação, em 23/7/2004, e o termo inicial de vigência do mencionado diploma legal, resulta irremediavelmente prescrito o direito do autor. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1100/2004-001-18-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos prescrição, termo inicial, lei complementar nº 110/2001.

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