STJ - EDcl no AgRg no Ag 524040 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0098481-0


09/ago/2004

LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIADOR. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM
A ANUÊNCIA DO GARANTE. SÚMULA 214/STJ.
A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a
responsabilidade do fiador em relação ao contrato de locação deve
ser interpretada restritivamente. Daí decorre que, na presente
situação, o fiador somente responderá por encargos, decorrentes do
contrato de locação, até o momento da sua extinção, mesmo que exista
cláusula estendendo a sua obrigação até a entrega das chaves.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 524040 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0098481-0
Fonte DJ 09.08.2004 p. 284
Tópicos locação, embargos de declaração, fiador.

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