TST - RR - 242/2002-025-15-00


11/nov/2005

CUSTAS - DESERÇÃO - DARF - RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE, DA VARA E DO NÚMERO DO PROCESSO - INVALIDADE. A ausência do número do processo ou da Vara do Trabalho, em que tramita o feito, bem como do nome do reclamante, invalida, como prova do pagamento das custas, a guia DARF juntada aos autos, uma vez que não se pode verificar se aquela guia diz respeito ao processo objeto de exame pelo Judiciário. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 242/2002-025-15-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos custas, deserção, darf.

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