TST - RR - 341/2003-036-15-00


11/nov/2005

MULTA CONVENCIONAL HORAS EXTRAS O acórdão regional está conforme à Súmula nº 384, item II, do TST, que dispõe: “II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 - Inserida em 20.06.2001).” HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 304, da C. SBDI-1 e Súmulas nos 219 e 329 desta Corte. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Súmula nº 381, que dispõe: “Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998)”. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 341/2003-036-15-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos multa convencional horas extras.

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