TST - RR - 109/2004-009-04-00


11/nov/2005

HORAS EXTRAS. INTERVALOS DA LEI 3.999/61. A questão não foi analisada pelo prisma do artigo 71, § 4º, da CLT, mas sim recebeu tratamento idêntico às demais horas extras até mesmo quanto ao adicional, infirmando a afronta alegada por não estar ligada à literalidade do preceito, a teor da Súmula/TST nº 221. Descaracterizada a violação ao dispositivo da Lei nº 3.999/61, pois é dedutível que o descanso ali previsto não era de todo usufruído. Não-prequestionamento da existência de ressalvas nos acordos coletivos e da pré-marcação dos períodos de repouso, determinada no art. 74, § 2º, da CLT. Desfundamentada a tese de o descumprimento do intervalo ser estipulado no art. 18, § 1º, da Lei 3.999/61 ser mera irregularidade administrativa. Recurso não conhecido. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5H. Decisão recorrida em consonância com a Ex-Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1, convertida na Súmula 60 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão recorrida em consonância com a Súmula/TST nº 219. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 109/2004-009-04-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos horas extras, intervalos da lei 3.999/61, a questão não foi.

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