STJ - EDcl no HC 31718 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0205384-0


09/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA. SEMI-LIBERDADE. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO
COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito
modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição e
omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir
matéria já incisivamente apreciada.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 31718 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0205384-0
Fonte DJ 09.08.2004 p. 279
Tópicos embargos de declaração no habeas corpus, eca, medida sócio-educativa.

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