STJ - AgRg no AgRg no Ag 514383 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0062023-3


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS NºS 182/STJ E 283/STF. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. VIA INADEQUADA.
I - Padece de regularidade formal o agravo do art. 545 do CPC que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada,
nos termos das Súmulas nºs 182/STJ e 283/STF.
II - Não se presta o instituto do agravo regimental para sanar
omissão apontada na decisão agravada (precedentes).
III - O regimental não é a via adequada para atender a requerimento
de cumprimento de decisão prolatada anteriormente.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 514383 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0062023-3
Fonte DJ 09.08.2004 p. 283
Tópicos processual civil, agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada, súmulas nºs 182/stj e 283/stf.

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