TST - A-AIRR - 980/2004-028-04-40


11/nov/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PRIMEIRA FOLHA DO RECURSO DE REVISTA. Indispensabilidade do carimbo do protocolo da petição recursal legível, para aferição da tempestividade do apelo,segundo entendimento da OJ nº 285 da SDI-1 desta Corte. No caso, a insuficiência do traslado deu-se pela omissão da primeira folha do recurso de revista, podendo-se concluir pela inexistência do registro. Agravo conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 980/2004-028-04-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, ausência da primeira folha do recurso de revista, indispensabilidade do carimbo do.

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