STJ - EDcl no Ag 571968 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0219682-6


09/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
SOLICITAÇÃO. AÇÃO EM CURSO. PETIÇÃO AVULSA.
Não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que a pretensão quanto
à concessão do benefício de justiça gratuita não deve ser acolhida,
porquanto, estando em curso a ação, o pedido deve ser formulado em
petição avulsa, apensada aos autos principais, a teor do art. 6º da
Lei nº 1.060/50. Precedentes.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 571968 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0219682-6
Fonte DJ 09.08.2004 p. 285
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, justiça gratuita.

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