STJ - REsp 604088 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0197104-2


09/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE
CONDUTA DIVERSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07
DO STJ.
1. O Tribunal a quo absolveu o Réu por entender que em razão das
dificuldades financeiras da empresa, não lhe era exigível conduta
diversa. Sendo assim, a inversão do julgado demandaria,
necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é
vedado nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula n.º 07 do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 604088 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0197104-2
Fonte DJ 09.08.2004 p. 286
Tópicos recurso especial, penal, apropriação indébita de contribuição previdenciária.

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