TST - RR - 831/2003-093-09-00


11/nov/2005

RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O preenchimento da guia DARF com o número do processo e a Vara de tramitação diversos daquele pelo qual se identificam os presentes autos e não constando também o nome do recorrido, torna sem efeito o recolhimento efetuado, pois não traz dados suficientes a comprovar tratar-se de recolhimento de custas referente a este processo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 831/2003-093-09-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso de revista, guia darf, custas processuais.

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