TST - RR - 1552/2003-019-12-00


11/nov/2005

HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA ART. 71, § 4º, DA CLT - APLICAÇÃO. A supressão total ou parcial do intervalo para repouso e alimentação obriga o empregador a remunerar o período correspondente com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Em razão do caráter indenizatório da parcela, não são devidos os reflexos. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1552/2003-019-12-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos horas extras intervalo intrajornada art, 71, § 4º, da clt, aplicação.

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