TST - RXOFAG - 563/2004-000-17-00


11/nov/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. não-conhecimento. ALÇADA. ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, ante as decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. O Instituto impetrou o mandado de segurança em 10/12/2004, contra ato do Juiz Titular da 7ª Vara do Trabalho de Vitória que determinou o seqüestro da quantia executada, definida como obrigação de pequeno valor. O importe do direito controvertido foi fixado em R$ 1.000,00, equivalente ao valor dado à causa pelo autor na inicial da rescisória, sendo, portanto, inferior à alçada fixada no § 2º do art. 475 do CPC. Remessa de ofício não conhecida.

Tribunal TST
Processo RXOFAG - 563/2004-000-17-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos mandado de segurança, agravo regimental, remessa necessária.

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