STJ - EDcl no AgRg no REsp 544180 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0079265-4


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL.
INOCORRÊNCIA.
Se o acórdão decidiu a quaestio com respaldo no que foi discutido e
decidido anteriormente nos autos, dentro dos limites do recurso
especial interposto, não ocorre a falha apontada no julgado.
Destarte, a pretensão do embargante é obter novo julgamento, o que
não é possível, via de regra, através de embargos declaratórios.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 544180 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0079265-4
Fonte DJ 09.08.2004 p. 284
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, erro material.

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