TST - ED-RR - 11275/1998-003-09-00


11/nov/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VIA “FAC-SIMILE” - ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL INTEMPESTIVIDADE SÚMULA Nº 387 DO TST. 1. A petição original do recurso interposto por fac-símile deve ser juntada aos autos dentro de cinco dias da data do término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/99. 2. Na hipótese dos autos, os Reclamantes utilizaram-se da prerrogativa prevista na Lei nº 9.800/99, apresentando os embargos de declaração via fac-símile, mas não juntaram o original até cinco dias após o término do prazo recursal, como prevê o art. 2º da mencionada lei e o item II da Súmula nº 387 do TST, razão pela qual é de se reputar intempestivo o apelo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 11275/1998-003-09-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos embargos de declaração opostos via “fac-simile”, original apresentado fora do prazo legal intempestividade súmula nº 387, a petição original do.

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